Tema(s): Nulidade de regime de bens e retificação de registro público Comunhão de bens Inexistência de pacto antenupcial
Data de Publicação: 07/11/2018
Tema(s): Regime de bens Vigência da lei nº 6515/77 Inexistência de pacto antenupcial Regime da comunhão parcial de bens
Data de Publicação: 07/03/2017
Tema(s): Inexistência de pacto antenupcial Prevalência do regime legal Ineficácia do registro na certidão de casamento
Data de Publicação: 23/08/2015